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TERMOS DE USO DO ACESSO GRATUITO AO SISTEMA DE PAINEL
Versão: 2026-05-01
1. Objeto
1.1. Estes Termos regulam a solicitação e o eventual uso gratuito do sistema de painel de chamadas, disponibilizado para avaliação, validação operacional e uso inicial pela pessoa física ou jurídica solicitante.
1.2. O acesso gratuito poderá contemplar, conforme disponibilidade, 1 painel de exibição e até 5 usuários, sem prejuízo de ajustes técnicos, limitações de capacidade, alterações futuras ou encerramento do plano gratuito.
2. Responsabilidade da solicitante
2.1. A solicitante declara que as informações fornecidas no formulário de solicitação são verdadeiras, atuais e suficientes para análise do pedido e preparação do ambiente inicial.
2.2. A solicitante e integralmente responsável pelos dados, nomes, senhas, identificadores, textos, banners, links, rádios, chamadas e demais conteúdos que inserir, transmitir, exibir ou permitir que seus usuários insiram no sistema.
2.3. A solicitante compromete-se a utilizar o sistema apenas para finalidades lícitas, legítimas e relacionadas a sua operação de atendimento, abstendo-se de inserir dados excessivos, indevidos, sigilosos sem autorização, discriminatórios, ilícitos ou incompatíveis com a finalidade do painel.
3. Proteção de dados pessoais e LGPD
3.1. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a solicitante declara ser responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais inseridos no painel, incluindo a definição de finalidade, base legal, necessidade, adequação, transparência perante os titulares, qualidade dos dados e atendimento a eventuais direitos dos titulares.
3.2. O sistema atua como infraestrutura técnica de apoio ao uso solicitado, tratando dados conforme a operação realizada pela solicitante e por seus usuários autorizados, observadas as funcionalidades disponíveis.
3.3. A solicitante declara possuir autorização, fundamento jurídico ou outra base legítima aplicável para inserir e tratar dados pessoais no sistema, bem como se responsabiliza por orientar seus usuários internos quanto ao uso adequado da ferramenta.
3.4. Recomenda-se que a solicitante limite os dados inseridos ao mínimo necessário para a finalidade de chamada e atendimento, evitando informações sensíveis ou desnecessárias.
4. Limitação de responsabilidade no acesso gratuito
4.1. O acesso gratuito é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua, ausência de falhas, suporte prioritário, compatibilidade com todos os ambientes, preservação comercial do plano ou atendimento a requisitos específicos da solicitante.
4.2. A responsabilidade do sistema limita-se a empregar medidas técnicas razoáveis de funcionamento e segurança dentro do escopo oferecido, não abrangendo danos decorrentes de mau uso, configurações feitas pela solicitante, uso por terceiros autorizados pela solicitante, exposição indevida de telas, compartilhamento de credenciais, links externos, conteúdos de terceiros ou dados inseridos sem autorização.
4.3. Em nenhuma hipótese o acesso gratuito implicará responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes, interrupções operacionais, perda de oportunidade, dano reputacional ou consequências decorrentes da decisão da solicitante de utilizar o painel em sua rotina.
5. Retenção, suporte e encerramento
5.1. Os dados da solicitação e do ambiente poderão ser mantidos pelo tempo necessário para análise do pedido, liberação do acesso, operação do serviço, suporte, segurança, prevenção de abuso, auditoria interna e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.
5.2. A solicitante poderá solicitar orientações sobre encerramento do acesso, exclusão de dados ou demais providencias pelos canais de contato disponibilizados pelo responsável pelo sistema.
6. Aceite
6.1. Ao marcar a caixa de concordância e enviar o formulário, a solicitante declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso, assumindo responsabilidade pelas informações fornecidas e pelo uso do sistema por seus usuários.